Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado à narcotraficância. Aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Alegação de que o paciente, apesar de reincidente, não teria reiterado o cometimento de atos infracionais graves. Ausência de informações nos autos acerca dos antecedentes do menor. Prova pré-Constituída. Ônus da impetrante. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida socioeducativa de internação, em razão do princípio da excepcionalidade da medida mais gravosa, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122.... (Continua)