Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Rede. Financiamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Tema pacificado. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.
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