Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 83/STJ e Súmula 345/STJ. Ausência de violação do princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97.

1 - Aplica-se ao presente caso a Súmula 345/STJ, verbis: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".... (Continua)