Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 267. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211 desta cote superior. Malversação dos arts. 333 do CPC e 45 do Decreto 646/92. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)