Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Pedido de trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Alegação de que a vítima teria cometido suicídio. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal, em tema de «habeas corpus, é medida excepcional, viável somente se o fato for atípico, se estiver extinta a punibilidade ou se não existirem indícios de autoria e materialidade.... (Continua)