Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado.... (Continua)