Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto simples. Medida de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração infracional demonstrada. Registro de 4 atos anteriores. Ausência de coação ilegal. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... (Continua)