Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Infrações análogas aos delitos de tráfico. Medida socioeducativa de internação. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Reiteração não demonstrada. Falta de previsão legal. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida socioeducativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... (Continua)