Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução. Redirecionamento. CTN, art. 135. Incidência da súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Tribunal local, mediante juízo do acervo fático probatório dos autos, concluiu caracterizadas as hipóteses ensejadores da responsabilização tributária do sócio-administrador nos termos do CTN, art. 135, sendo inviável, em sede de especial, sua análise, por força do óbice sumular 7/STJ.... (Continua)