Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos do CPC, art. 273. Prova inequívoca. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o exame dos requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela demanda a apreciação dos pressupostos previstos no CPC, art. 273, cuja constatação, na hipótese, importa necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, o que obsta a admissibilidade do recurso, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)