Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desconstituição do julgado para imputar a prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A desconstituição do julgado por suposta afronta ao art. 11 da LIA não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para se aduzir a configuração do ato ímprobo, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado a esta corte, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)