Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Cooperativas de trabalho. Pis. Cofins. Lei 5.764/1971, art. 79. Intermediação de serviços. Ato mercantil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Decisão referendada pelo órgão colegiado. Violação afastada.

1 - Possível nulidade da decisão do Relator, proferida com base no CPC, art. 557, caput, fica superada com a reapreciação do Agravo Regimental pelo órgão colegiado.... (Continua)