Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0727.6665

1 - STJ Processual civil. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais e estéticos. Nexo causal. Indenização. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo de Instrumento que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()

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