Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC, art. 283 e CPC art. 284. Reexame de prova. Ação declaratória de nulidade do lançamento fiscal ajuizada durante a tramitação da execução fiscal. Possibilidade. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (súmula 7/STJ).

2 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de ação de execução em curso não impede que o devedor proponha ação declaratória ou desconstitutiva, para ver declarada a nulidade do título executivo ou a inexistência da obrigação. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)