Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Discussão acerca da tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto perante o tribunal de origem. Intempestividade reconhecida na origem à luz dos fatos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intempestiva. Intimação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

1 - O art. 165, 458 e 535 do CPC resta incólume quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)