Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise sobre a eventual violação aos arts. aos arts. 18, V, e 40 da Lei 6.766/1979 e 15, 159 e 1.518 do CCB demanda necessariamente o reexame do Decreto Municipal 1003/80, bem como do Decreto municipal 1856/88, a fim de verificar se a desoneração observou os preceitos e fundamentos para a qual foi instituído o direito real de hipoteca, tal como decidiu a corte a quo, o que encontra óbice no Súmula 280/STF.... (Continua)