Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Peculato. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, IV. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Agravante prevista no CP, art. 61, II, g. Bis in idem. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.... (Continua)