Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Liquidação. CPC, art. 610. Inexistência de violação. Aplicação do disposto no art. 293 do diploma processual.

1 - Não se configura alteração do julgado exequendo, nem nova apreciação da lide, decisão de liquidação que se limita a incluir na execução apenas o que houvera sido objeto do pedido inicial, em conformidade com o que dispõe o CPC, art. 293.... (Continua)