Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Planilha de execução elaborada pela contadoria judicial. Alegação de excesso de execução. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Revela-se improcedente argüição de ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.... (Continua)