Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Legitimidade ativa. Oab/pr. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária a cargo da empresa (art. 22, inc. Iii, da Lei 8.212/91) . Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Base de cálculo. Remuneração. Adiantamento aos sócios. Incidência. CTN, art. 97. Tributação do lucro. Inexistência.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia.... (Continua)