Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. CCB, art. 884. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)