Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cooperativa. Pagamento de saldo residual. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta ao CPC, art. 397. Descabimento. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido. I.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. Ii.- A falta de indicação de violação ao CPC, art. 535 impede a verificação de eventual omissão no acórdão recorrido, sendo, pois, impossível a determinação de apreciação da matéria pelo tribunal de origem. Iii.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova, obstado pelo teor da súmula 7 deste STJ. Agravo regimental improvido.