Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A questão relativa à necessidade de intimação para efetuar o preparo recursal, a partir do que se reputa violado o CPC, art. 511, não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)