Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa aa Lei 7.492/86, art. 19. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É vedada, em sede de recurso especial, a análise de matéria que demande o revolvimento do arcabouço probatório. Inteligência da Súmula 7 da Súmula desta Superior Corte de Justiça.... ()
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