Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Atraso no repasse de verbas federais a instituto de previdência privada. Lucros cessantes. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência de correção monetária negada com fundamento no exame do convênio firmado entre as partes. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado no
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