Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 514. Súmula 330/STJ. Necessidade de demonstração do prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inobservância do art. 255/ristj. Insurgência contra a tipicidade e a dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.... (Continua)