Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3465.6973

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Lei 9.565/98, art. 32, caput, § 8º. Tabela tunep. Ressarcimento ao sus. Enfoque constitucional. Inscrição no cadin. Antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.

1 - Deixou a agravante, nas razões do agravo de instrumento, de rebater o fato que a questão foi dirimida pela Corte de origem em âmbito constitucional. Limitou-se a recorrente a alegar a não incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos e a reiterar os fundamentos do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF