Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será.... (Continua)