Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Intempestividade do agravo regimental. Data do protocolo no STJ, e não na agência dos correios. Falha dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência.

1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)