Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 463. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « - Súmula 211/STJ.... (Continua)