Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (processual civil. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.)]

1 - Esta Corte Superior foi clara ao asseverar que, no caso dos autos, a análise sobre a eventual violação aos arts. aos arts. 18, V, e 40 da Lei 6.766/1979 e 15, 159 e 1.518 do CCB demandaria, necessariamente, o reexame do Decreto Municipal 1003/80, bem como do Decreto Municipal 1856/88, a fim de verificar se a desoneração observou os preceitos e fundamentos para a qual foi instituído o direito real de hipoteca, tal como decidiu a corte a quo.... (Continua)