Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes.... (Continua)