Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Arts. 286 do CPC, 71 da Lei 8.666/1993 e 476 do código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexecução contratual. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)