Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas, crime contra a fauna, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

1 - O STJ tem entendido que a prisão cautelar é providência de índole excepcional, devendo ser imposta apenas quando preenchidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.... (Continua)