Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Redução. Reformatio in pejus. Inexistência. Correção ex officio de erro material. Art. 463, inc. I, do CPC. Contribuição previdenciária. Assistência educacional e de estacionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O erro material pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, pelo Juiz ou Tribunal que formulou a decisão, nos termos do CPC, art. 463, I. Precedentes.... (Continua)