Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Embargos de declaração. Concessão de efeitos infringentes. Possibilidade. Falência. Fraude identificada. Prova. Reexame. Descabimento. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Propósito eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Constatada a presença de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, possível a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios.... (Continua)