Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Licitação. Fornecimento de combustível. Alteração unilateral de preços. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais que não impugnam o fundamento de decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - O decisum impugnado está calcado na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, acerca da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fático probatória.... (Continua)