Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de valores pagos pela união no custeio de internação e tratamento de militar na rede particular de saúde. Violação dos arts. 131 e 535, II, do CPC. Exame. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Arts. 884 e 885 do código civil (2002). Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apreciação de laudo médico. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se busca o afastamento da incidência das Súmulas 284/STF, 7 e 211 do STJ, o que ensejaria o conhecimento e, ao final, o provimento do recurso especial por violação do CPC, art. 535, II, ou, alternativamente, dos CCB, art. 884 e CCB, art. 885.... (Continua)