Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Admissibilidade. Súmula 345/STJ. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Precedente da corte especial. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência (precedentes). Agravo regimental a que se nega provimento.