Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo ocorrido em estacionamento gratuito oferecido por universidade pública. Culpa in vigilando não caracterizada. Indenização indevida. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Decisão recorrida fundamentada em fatos e provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-Se em consonância com o entendimento unificado das turmas que compõem a primeira seção deste tribunal, aplicando a súmula 83/STJ, e por ter a instância de origem decidido a questão à luz dos documentos constantes dos autos. No agravo interno o agravante não infirmou a incidência da súmula 83/STJ.

2 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental previsto no CPC, art. 545, o agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão monocrática guerreada, o que não ocorreu na hipótese dos autos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)