Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo à tentativa de roubo circunstanciado. Imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Cabimento. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ECA, art. 122, I.... (Continua)