Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, III, da CF/88 CTN, art. 135, III. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade. Ausência de vícios no julgado.

1 - O STF, em julgado admitido com repercussão geral (CPC, art. 543-B, pacificou o entendimento de que é inconstitucional a Lei 8.620/93, art. 13, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos à Seguridade Social. (RE Acórdão/STF - Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 3.11.2010, DJe de 9.2.2011).... (Continua)