Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exigência de pagamento de preparo no agravo regimental previsto no CPC, art. 557. Possibilidade. Jurisprudência da segunda seção. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 511, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção.... (Continua)