Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.

1 - O termo inicial dos juros de mora, em caso de débitos nominalmente confessados pela Administração, sem que haja estipulação de prazo para o seu pagamento, é a data da citação, nos termos dos CPC, art. 219 e CCB/2002 art. 405.... (Continua)