Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2123.8178

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF