Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Revisão tarifária periódica da concessionária de energia elétrica consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, p. Ún. do CDC. Não-Incidência. Ausência de má-Fé. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação sob o rito comum ordinário, por meio da qual pretende a ora recorrente a declaração de ilegalidade da cobrança a maior efetuada pela concessionária, em suas faturas de energia elétrica, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007 e, como corolário, a sua condenação na repetição de indébito, à luz do CDC, art. 42.... (Continua)