Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação aos CPC, art. 475 e CPC art. 557. Alegações genéricas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Bens públicos. Terreno de marinha (joinville). Prescrição. Aplicação da Súmula 211/STJ. Demarcação de terra e regime jurídico. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Revisão de aspectos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária de nulidade de demarcação de terreno de marinha (Joinville) com conseqüente declaração de inexistência de débitos referentes a taxa de ocupação.... (Continua)