Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Pretensão de complementação acionária. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações.

1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no CCB, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC/2015, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008.... (Continua)