Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Pedido de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade dos recursos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência analógica da súmula 182/STJ ao agravo do CPC, art. 544.

1 - Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a Súmula 182/STJ, por analogia, aos agravos de instrumento do CPC, art. 544, quando as razões do recurso deixarem de impugnar os fundamentos da decisão que obsta o recurso especial na origem.... (Continua)