Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Subscrição de ações. Suposto julgamento extra petita, no tocante aos juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Possibilidade de cumulação dos dividendos com os juros sobre capital próprio. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor a respeito do suposto julgamento extra petita, no tocante aos juros sobre capital próprio, e, nos embargos de declaração opostos em seguida, a questão (inserta nos CPC, art. 128 e CPC art. 460, tidos por violados) sequer foi arguida. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)